Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 11 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Direcção do Serviço de Material da Força Aérea/p>
Artigo 175.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... -4500$00
Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +4500$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Julho de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.