Sumário
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 6 de Julho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Serviços internos da Direcção-Geral
Artigo 21.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Serviços de traduções» ... -70000$00
Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +70000$00
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 23.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Alínea a) «Vencimentos» ... -200000$00
Alínea b) «Representação» ... -700000$00
... -900000$00
Para o n.º 4) «Pessoal assalariado» ... +900000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, a segunda das mencionadas alterações orçamentais mereceu, por despacho de 10 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Julho de 1961. - O Chefe da Repartição, Sabino Teixeira.