Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 19 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 7.º
Direcção-Geral da Fazenda Pública
Artigo 49.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -1100$00
Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +1100$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Junho de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.