Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 19 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Universidade do Porto
Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica
Artigo 319.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
b) «Outros serviços e encargos não especificados» ... -3500$00
Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +3500$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Maio de 1961. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.