Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43636, que determina que sejam criadas nas províncias ultramarinas onde ainda não funcionam disciplinas que constituem habilitação para o exercício de funções nas alfândegas do ultramar
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto n.º 43636, inserto no Diário do Governo n.º 101, 1.ª série, de 1 de Maio corrente, contém os dizeres abaixo indicados, apostos seguidamente à data e às assinaturas, e não os que, por lapso, foram publicados:
Para ser publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Estado da Índia.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Maio de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.