Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43604, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43604, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 88, 1.ª série, de 15 de Abril findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, Ministério da Marinha, onde se lê:
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea d) ...
deve ler-se:
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Maio de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.