Tipo
Declaração
Data
18/05/1961
Diário da República
N.º 116/1961, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Substitui os modelos actualmente em uso de contas e guias de pagamento a utilizar em processos de execução fiscal
Declaração
Em cumprimento do despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 30 de Dezembro de 1960, e de harmonia com o disposto no artigo 114.º do Código das Execuções Fiscais, se publicam os modelos de contas e guias de pagamento a utilizar em processos de execução fiscal, em substituição dos actualmente em uso.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 15 de Março de 1961. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
(ver documento original)