Declaração

Tipo
Declaração
Data
26/04/1961
Diário da República
N.º 97/1961, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida

Sumário

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões


Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 9.º, n.º 5, e artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por meu despacho de 20 do mês em curso, proferido ao abrigo daquela primeira disposição legal, autorizei a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico de 1961:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 5) «Aluguer de máquinas para mecanização de serviços administrativos» ... -35000$00

Para o n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... +35000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 20 de Abril de 1961. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.