Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 25 de Fevereiro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 356.º Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Da verba destinada a «2 escriturários de 2» classe» ... -2976$00
Para a verba destinada a «Compensação de vencimentos, nos termos do n.º 4.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 38386, de 8 de Agosto de 1951 ... +2976$00
Esta autorização foi confirmada por despacho de ontem de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Março de 1961. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.