Sumário
Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 19 de Janeiro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Cadeia comarcã de Lisboa
Artigo 180.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -1825$00
Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +1825$00
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Artigo 289.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -2920$00
Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +2920$00
Esta autorização foi confirmada por despacho de ontem de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Janeiro de 1961. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.