Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43442, que transfere verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43442, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 229, 1.ª série, de 27 de Dezembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, Ministério da Marinha, onde se lê: «Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 2), alínea l) ...», deve ler-se: «Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 2), alínea b) ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Janeiro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.