Sumário
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 30 de Novembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Navios e material flutuante da Armada
Artigo 34.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
Do n.º 3) «Corrente eléctrica» ... -30000$00
Para o n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização»:
Alínea a) «Medicamentos e apósitos a adquirir directamente pelos conselhos administrativos quando não possam obtê-los do Hospital da Marinha por se encontrarem fora do porto de Lisboa» ... +30000$00
Artigo 37.º «Outros encargos»:
Do n.º 3) «Prémios e outros encargos resultantes de levantamentos de fundos por meio de saques» ... -1400$00
Para o n.º 1) «Encargos marítimos»:
Alínea a) «Passagem nos canais de Suez e do Panamá» ... +1400$00
Corpo de Marinheiros da Armada
Artigo 45.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -1800000$00
Para o n.º 2) «Alimentação»:
Alínea a) «Rações, compreendendo dietas e abono para batata, hortaliça e temperos» ... +1800000$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro do ano findo, a alteração nas dotações da classe «Despesas com o pessoal» mereceu, por despacho de 7 de Dezembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.