Sumário
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 31 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 12.º
Guarda Fiscal
Artigo 229.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 2) «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros»:
Alínea b) «Que regressa das fábricas de produtos sujeitos a fiscalização» ... -220000$00
Alínea c) «Sargentos-ajudantes que concluíram o curso da Escola Central de Sargentos» ... -45000$00
Para o n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +265000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.