Sumário
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 14 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências no actual orçamento dos encargos gerais da Nação:
CAPÍTULO 7.º
Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Força Aérea/p>
Artigo 149.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2) «Móveis»:
Da alínea d) «Equipamentos de instrução, etc.» ... -90400$00
Para a alínea a) «Material de aquartelamento, etc.» ... +90400$00
Artigo 153.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 2) «Telefones» ... -10000$00
Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +10000$00
Base aérea n.º 1
Artigo 197.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) «De móveis»:
Da alínea a) «Material de aquartelamento, etc.» ... -20000$00
Para a alínea c) «Equipamentos de instrução, etc.» ... +20000$00
Da alínea d) «Equipamentos para execução de obras» ... -3000$00
Para a alínea b) «Máquinas de escrever, de calcular, etc.» ... +3000$00
N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»:
Da alínea b) «Armamento, pára-quedas, etc.» ... -10000$00
Para a alínea a) «Aviões e helicópteros, etc.» ... +10000$00
Batalhão de caçadores pára-quedistas
Artigo 286.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»:
Da alínea e) «Combustíveis, lubrificantes, oxigénio e outros compostos e elementos» ... -10000$00
Para a alínea c) «Armamento, pára-quedas e equipamento individual e colectivo, etc.» ... +10000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.