Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43286, que regula as condições gerais do funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 43286, publicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Secretaria de Estado do Comércio, no Diário do Governo n.º 255, 1.ª série, de 3 do corrente mês, contém a assinatura de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira, a seguir à de S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 24 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.