Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43234, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43234, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 240, 1.ª série, de 15 do mês findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, onde se lê:
Artigo 4.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...»
deve ler-se:
Artigo 40.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...»
No artigo 3.º, Encargos gerais da Nação, onde se lê:
Capítulo 7.º, artigo 43.º, n.º 1) ...
deve ler-se:
Capítulo 7.º, artigo 143.º, n.º 1) ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.