Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 2 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
Encargos gerais da Nação
CAPÍTULO 7.º
Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Depósito Geral de Material da Força Aérea/p>
Artigo 267.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»:
Da alínea b) «Armamento, pára-quedas e equipamento individual e colectivo do pessoal navegante e terrestre, incluindo sobresselentes» ... -2000$00
Para a alínea c) «Combustíveis, lubrificantes, oxigénio e outros compostos e elementos» ... +2000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.