Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 3 de Novembro em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência no actual orçamento dos encargos gerais da Nação:
CAPÍTULO 7.º
Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Comando da Zona Aérea dos Açores
Artigo 189.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -4200$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +4200$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.