Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 31 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instituto Bacteriológico Câmara Pestana
Artigo 249.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos, incluindo a distribuição dos arquivos do Instituto Câmara Pestana» ... -1800$00
Para o n.º 3) «Transportes» ... +1800$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Fernando Natividade Alves.