Sumário
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17930, que manda aplicar em todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 43090 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria n.º 17930, publicada pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 206, 1.ª série, de 5 de Setembro último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Na disposição 4.ª - 1., onde se lê: «... e seguintes do Decreto-Lei n.º 42098, de 14 de Janeiro de 1959 (Código do Registo Civil), ...», deve ler-se: «... e seguintes do Decreto-Lei n.º 41967, de 22 de Novembro de 1959 (Código do Registo Civil), ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.