Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43084, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43084, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 169, 1.ª série, de 22 de Julho último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde se lê:
Artigo 41.º, n.º 1) «De móveis» ... 170000$00
deve ler-se:
Artigo 41.º, n.º 1) «De imóveis» ... 170000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Setembro de 1960. - Pelo Secretário-Geral, José António Guerreiro de Sousa Barriga.