Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 29 de Julho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 11.º
Serviço das alfândegas
Serviço técnico-aduaneiro
Artigo 193.º «Outros encargos»:
Do n.º 2) «Aquisição de placas-distintivos para o pessoal do quadro técnico-aduaneiro» ... -861$60
Para o n.º 3) «Importância a satisfazer aos funcionários do quadro técnico-aduaneiro aposentados, correspondente à que lhes pertencia como emolumentos sobre os ordenados virtuais» ... +861$60
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Agosto de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.