Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 29 de Agosto de 1960, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 8.º
Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Artigo 105.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2), alínea a) «Fardamentos do pessoal menor» ... -10000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Agosto de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.