Tipo
Declaração
Data
17/08/1960
Diário da República
N.º 190/1960, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de ontem, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Artigo 243.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -3000$00
Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +3000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Agosto de 1960. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.