Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 22 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 13.º
Organismos dependentes
Arquivo Histórico Ultramarino
Artigo 103.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -1596$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +1596$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta transferência mereceu, por despacho de 25 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Julho de 1960. - O Chefe da Repartição, Sabino Teixeira.