Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 13 de Julho em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Artigo 71.º «Encargos administrativos»:
N.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea a) «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -20000$00
Para a alínea b) «Despesas de representação da Direcção-Geral» ... +20000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Julho de 1960. - Pelo Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.