Declaração

Tipo
Declaração
Data
21/07/1960
Diário da República
N.º 168/1960, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Vigência
Desconhecida

Sumário

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão de estudo do rendimento nacional do ultramar


Declaração

Declara-se que, por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina de 6 de Julho de 1960, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da missão de estudo do rendimento nacional do ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 89, 1.ª série, de 16 de Abril de 1960:

Do artigo 1.º para o artigo 2.º ... 50000$00

Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 11 de Julho de 1960. - O Presidente, J. Carrington Simões da Costa.