Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes da Direcção Regional de Saúde por motivos sanitários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 7 de Maio de 1987
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a tabela anexa ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 7 de Maio de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, por lapso, não foi publicada, pelo que se procede à sua publicação:
Tabela a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A
I - Por vistoria sanitária:
1 - Estabelecimentos industriais e não classificados: por cada empregado ... 50$00
2 - Hotéis, pousadas, estalagens e similares ... 1200$00
3 - Restaurante e similares ... 900$00
4 - Cafés, bares, tabernas ... 900$00
5 - Estabelecimentos de géneros alimentares ... 900$00
6 - Estabelecimentos farmacêuticos ... 900$00
7 - Laboratórios de análises clínicas ... 900$00
8 - Clínicas ... 1200$00
Consultórios ... 900$00
9 - Casas de espectáculos e lugares de recreio ... 900$00
10 - Parques de campismo e de turismo, piscinas, casas de abrigo e similares ... 900$00
11 - Outros equipamentos colectivos (ver nota a) ... 900$00
12 - Prédios urbanos ... 1500$00
II - Por inspecções médicas e respectivos atestados ... 300$00
1 - Candidatos a funções públicas ... 300$00
2 - Emigrantes ... 300$00
3 - Condutores de automóveis e candidatos a condutores ... 1200$00
Inspecções públicas fora do prazo legal (taxa adicional) ... 1000$00
4 - Para efeitos de abono de família ... 25$00
5 - Para passagem de atestado de doença e de robustez ... 300$00
6 - Para passagem ou revalidação do boletim de sanidade (incluindo passagem do boletim) ... 300$00
III - Por vacinação e respectivos atestados: vacinações facultativas ... 50$00
IV - Por intervenção no licenciamento de obras, habitação ou ocupação de prédios:
1 - Licenciamento para construção nova ou reconstrução:
a) Casas de renda económica ou sujeitas a protecção fiscal especial ... 500$00
b) Outras casas, por divisão ... 450$00
c) Edifícios para fins industriais ou comerciais ou construções equiparadas a estas, por metro quadrado ... 25$00
2 - Licenciamento de obras de reparação: metade dos valores indicados na tabela anterior.
3 - Licença para habitação ou ocupação: metade dos valores indicados nas tabelas 1 e 2, conforme os casos.
V - Por certidões e atestados: atestados para a concessão de alvará de trasladação de restos mortais ... 1500$00
(nota a) Se o equipamento colectivo for propriedade de uma instituição de solidariedade social, a vistoria realiza-se gratuitamente.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.