Tipo
Declaração
Data
11/06/1960
Diário da República
N.º 136/1960, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Rectifica a tabela de rendas vitalícias anexa ao Decreto-Lei n.º 42900
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 42900, publicado pelo Ministério das Finanças, Junta de Crédito Público, no Diário do Governo n.º 79, 1.ª série, de 5 de Abril último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Na tabela de rendas vitalícias anexa ao decreto-lei, na p. 859, idades 28-61, onde se lê: «18$05», deve ler-se: «19$05».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Junho de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.