Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Economia, por seu despacho de 28 de Maio de 1960, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 10.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -1400$00
Para o n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +1400$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Maio de 1960. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.