Tipo
Declaração
Data
27/05/1960
Diário da República
N.º 124/1960, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42964 que dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41240
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o orginal, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 42964, publicado no Diário do Governo n.º 104, 1.ª série, de 4 do corrente mês, contém os dizeres e rubrica abaixo indicados, apostos seguidamente à data e às assinaturas.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Maio de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.