Declaração

Tipo
Declaração
Data
28/04/1960
Diário da República
N.º 99/1960, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Vigência
Desconhecida

Sumário

Suspende, a título experimental, a cobrança das taxas sobre o valor de exportação de lãs churras, aplicadas nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 13753


Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Comércio de 8 do corrente mês, foi suspensa, a título experimental, a cobrança das taxas sobre o valor de exportação de lãs churras, aplicadas nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 13753, de 30 de Novembro de 1951.

Comissão de Coordenação Económica, 22 de Abril de 1960. - O Presidente, Fernando Manuel Alves Machado.