Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 23 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Direcção-Geral
Artigo 42.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -29052$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +29052$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46091, de 22 de Dezembro de 1964, esta alteração mereceu, por despacho de 4 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Agosto de 1965. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.