Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 27 de Julho próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 673.º «Outros encargos»:
Do n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:
Alínea 4 «Orquestras» ... -46180$40
Alínea 5 «Escola do Corpo Coral do Teatro» ... -10161$80
Do n.º 2) «Subsídios reembolsáveis no todo ou em parte»:
Alínea 1 «Espectáculos a cargo de entidades que utilizem o Teatro» ... -10574$30
... -66916$50
Para o n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:
Alínea 2 «Temporada de ópera» ... +66916$50
Esta alteração mereceu, por despacho de 30 de Julho de 1965, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Agosto de 1965. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.