Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado, por seu despacho de 10 de Maio de 1965, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
Encargos Gerais da Nação
CAPÍTULO 6.º
Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
Artigo 104.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -115000$00
Para o n.º 2) «Pessoal destacado de outros serviços»:
Alínea 1) «Vencimentos e gratificações, nos termos do artigo 8.º do Decreto n.º 44944, de 29 de Março de 1963» ... +115000$00
Esta transferência foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 26 de Julho de 1965.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Agosto de 1965. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.