Declaração

Tipo
Declaração
Data
09/07/1965
Diário da República
N.º 151/1965, Série I
Emitentes
SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa


Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 30 de Junho de 1965, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Despesa com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -310000$00

Reforço

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

5) «Pessoal assalariado» ... +310000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 3 de Julho de 1965. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.