Sumário
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenham para a campanha de 1965-1966 os tipos e preços máximos de bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro estabelecidos na campanha de 1964-1965
Declaração
Para os efeitos do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 16 de Agosto de 1965, são mantidos para a campanha de 1965-1966 os tipos e preços máximos do bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro estabelecidos na campanha de 1964-1965, por despacho ministerial de 14 de Julho de 1964:
Comissão de Coordenação Económica, 24 de Agosto de 1965. - O Presidente, Henrique de Carvalho Costa.