Sumário
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 23 e 29 de Abril findo, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos das instalações»:
1) «Rendas de casa» ... +160000$00
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Outros encargos»:
9) «Constituição de fundos especiais»:
b) Fundo de melhoramentos:
Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos ... -160000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 14 de Maio de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.