Sumário
Autoriza o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 13 do corrente, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Outros encargos»:
13) «Corretagens marítimas, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948» ... +15000$00
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Outros encargos»:
9) «Constituição de fundos especiais»:
b) «Fundo de Melhoramentos, nos termos dos Decretos-Leis n.os 36976 e 40741 - Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos» ... -15000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Julho de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.