Sumário
Autoriza a transferencia de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 2 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Serviços de saúde pública
Delegações e subdelegações de saúde
Artigo 39.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -5000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +5000$00
Artigo 41.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -2000$00
Para o n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... +2000$00
3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Setembro de 1960. - Pelo Chefe da Repartição, António Duarte Resina.