Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia, com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 12 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 46.º «Outros encargos»:
Do n.º 1) «Gastos confidenciais ou reservados determinados pelo Ministério aos postos consulares» ... -100000$00
Para o n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro e missões de estudo» ... +100000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Setembro de 1960. - Pelo Chefe da Repartição, Alfredo Policarpo.