Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 7 de Outubro de 1960, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Artigo 152.º «Outros encargos»:
Do n.º 7) «Despesas a realizar com inquéritos e estudos dentro ou fora do País» ... -10000$00
Para o n.º 6) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +10000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.