Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 26 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto de Santa Maria
Artigo 86.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -73680$00
Para o n.º 4) «Pessoal assalariado» ... +73680$00
Esta alteração mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por despacho de 12 do corrente, obtida de harmonia com o artigo 13.º do decreto orçamental em vigor.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Henrique Daries Louro.