Tipo
Declaração
Data
02/11/1960
Diário da República
N.º 254, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 17 de Outubro, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 11.º
Serviço das alfândegas
Artigo 166.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -2000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +2000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.