Tipo
Declaração
Data
17/11/1960
Diário da República
N.º 267, Série I
Emitentes
Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 4 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Magistratura do Trabalho
Inspecção Superior
Artigo 60.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -3500$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +3500$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Novembro de 1960. - O Adjunto do Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.