Sumário
Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 15.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 11 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Pensões e reformas
Artigo 31.º «Pensões e reformas»:
Do n.º 8) «Pagamento de pensões de reforma e de aposentação por intermédio da Caixa Geral de Aposentações»:
a) «Militares e funcionários reintegrados nos termos do Decreto-Lei n.º 38627» ... -1500000$00
Para o n.º 3) «Subsídio ao Montepio dos Servidores do Estado (artigo 68.º do Decreto n.º 24046, de 21 de Junho de 1934)» ... +1500000$00
CAPÍTULO 15.º
Instituto Geográfico e Cadastral
Artigo 266.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 4) «Remunerações pela escrita de matrizes, aplicações de tarifas e reduções a dinheiro» ... -10000$00
Para o n.º 5) «Gratificações aos membros das juntas cadastrais pelas sessões para os trabalhos de avaliação e pelo serviço de contencioso» ... +10000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.