Sumário
Autoriza o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente, de 25 de Outubro findo e 11 do corrente mês, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Outros encargos»:
9) «Constituição de fundos especiais»:
b) Fundo de melhoramentos - Nos termos dos Decretos-Leis n.os 36976 e 40741: «Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos» ... -60000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:
1) «Correios e telégrafos» ... 7000$00
3) «Transportes» ... 30000$00
Artigo 10.º «Despesas de fiscalização»:
1) Participação em multas (artigo 3.º do Regulamento de Tarifas, anexo ao Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934) ... 23000$00
... +60000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Novembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.