Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da brigada hidrográfica do Estado da Índia
Declaração
Declara-se que, por despacho ministerial de 15 do corrente, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da brigada hidrográfica do Estado da Índia, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 22 de Fevereiro do ano corrente:
Da rubrica: «Despesas com o material», para a rubrica «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 100000$00
Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 23 de Novembro de 1960. - Pelo Presidente, José de Freitas Ferraz.