Sumário
Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 5.º e 9.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 29 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Artigo 111.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -1000$00
Do n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... -750$00
... -1750$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +1750$00
Esta alteração mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, por despacho de 19 de Novembro findo, obtido de harmonia com o artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.