Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 28 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.° do artigo 17.° do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto do Porto
Artigo 74.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários»:
Alínea b) «Pessoal menor» ... -3200$00
Para o n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +3200$00
Conforme o preceituado no artigo 13.° do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração mereceu, por despacho de 21 de Outubro, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Henrique Daries Louro.